O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Serrana (SP), João Antônio Barboza, da ex-secretária municipal de Saúde, Miriam de Souza Marcelani, do Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (Iages) e do Município de Serrana. A decisão da Primeira Câmara, tomada em 5 de novembro de 2024, trata da falta de comprovação da aplicação regular de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
O acórdão determinou o ressarcimento dos débitos discriminados em rubricas distintas: João Antônio Barboza, Miriam Marcelani e o Iages respondem solidariamente por parte dos valores; os débitos ligados a repasses decorrentes de informações irregulares no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) foram atribuídos ao Município. Os valores especificados no acórdão devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros. O TCU fixou prazo de 15 dias para comprovar os recolhimentos após as notificações.
O processo teve origem em auditoria que examinou, entre outros pontos, suspeitas sobre contratações de serviços de plantões médicos, enfermagem e apoio à Unidade de Pronto Atendimento. No julgamento, o TCU também tratou da inserção ou manutenção de dados falsos de profissionais de saúde no CNES, que resultou em transferências indevidas de recursos federais.
As multas totalizam R$ 640 mil: R$ 240 mil para João Antônio Barboza, R$ 120 mil para Miriam Marcelani e R$ 240 mil para o Iages, com base no artigo 57 da Lei 8.443/1992. Miriam também recebeu multa de R$ 40 mil, com base no artigo 58 da mesma lei, pela irregularidade relacionada ao CNES.