TCU julga irregulares contas de farmácia em SC e condena empresa e sócio a R$ 456 mil de débito e R$ 40 mil de multa

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 2272 da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas do estabelecimento comercial Bruno M. Favero Produtos Farmacêuticos Eireli (CNPJ 03.040.543/0001-20) e de seu sócio-administrador Bruno Michel Favero ([CPF removido pelo Atlas]), na Tomada de Contas Especial nº 033.181/2020-9, relatada pelo ministro Vital do Rêgo. Os responsáveis foram condenados solidariamente ao pagamento de débito de R$ 456.051,68 e multa de R$ 40.000,00.

A irregularidade está relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, programa federal gerido pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, que oferece medicamentos gratuitos ou subsidiados à população por meio de parcerias com farmácias e drogarias da rede privada. O TCU constatou irregularidades na aplicação dos recursos do programa, o que motivou a condenação dos responsáveis.

O acórdão fixa prazo de 15 dias para pagamento da dívida, a contar da notificação. Caso não atendida, o TCU autorizou a cobrança judicial dos valores, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). O tribunal também autorizou, desde logo, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, caso solicitado e enquanto o processo não seja remetido para cobrança judicial.

A decisão determina ainda o encaminhamento de cópia dos autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para que o Ministério Público adote as medidas que entender cabíveis. O Fundo Nacional de Saúde – MS figura no processo como ente fiscalizado, mas não consta entre os condenados.

O Farmácia Popular tem sido alvo de ampla fiscalização pelo TCU. Segundo dados do tribunal, entre 2017 e janeiro de 2022 foram instauradas 313 Tomadas de Contas Especial relacionadas ao programa, com débitos identificados superiores a R$ 116 bilhões. As irregularidades mais comuns incluem a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados, bem como vendas em nome de funcionários ou pessoas falecidas, conforme reportagem da Gazeta do Povo.