A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 5100, julgou irregulares as contas da Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. na Tomada de Contas Especial nº 033.306/2019-2. O relator foi o ministro Weder de Oliveira. A empresa foi condenada ao pagamento de débito de R$ 108.150,00 e multa de R$ 46.000,00.
O acórdão rejeitou as alegações de defesa apresentadas pela Amplimed e, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), julgou irregulares as contas da empresa, condenando-a ao débito. A multa foi aplicada com base no art. 57 da mesma lei.
O TCU autorizou, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações (arts. 219, II, do Regimento Interno do TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992). Autorizou também, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, com correção monetária (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU). O prazo para pagamento da multa foi fixado em 15 dias, contados da notificação.
O processo também previu o encaminhamento de cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.
Em relação aos demais responsáveis arrolados, o TCU excluiu Marcelino Chehoud Ibrahim e Artemísia Mesquita de Almeida da relação de responsáveis do processo, acolhendo suas alegações de defesa. O processo foi arquivado em relação a José Carlos Dorsa Vieira Pontes, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo — o sumário do acórdão indica tratar-se de responsável falecido.
Os entes fiscalizados no processo foram o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. e a Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, também conhecido como Humap, é vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e é administrado pela Ebserh desde 2013, sendo referência em média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul, conforme informações da página institucional da Ebserh.