A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 4397/2025-TCU-Segunda Câmara, julgou irregulares as contas do responsável Ronaldo Ferreira de Melo, ex-prefeito do município de Brejão/PE, vinculadas à Tomada de Contas Especial nº 006.805/2024-8. O processo envolveu recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de escola no município. O relator foi o ministro Antonio Anastasia.

A decisão condenou Ronaldo Ferreira de Melo ([CPF removido pelo Atlas]) ao pagamento de débito no valor de R$ 193.312,60 e à multa de R$ 23.000,00. A irregularidade decorreu da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE e da não devolução do saldo da conta. O TCU considerou revel o responsável, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, por não ter apresentado defesa após a citação.

A multa foi aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, e o responsável tem prazo de 15 dias, a contar da notificação, para recolher o valor. O TCU autorizou, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da mesma lei. Autorizou também, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com correção monetária e juros incidentes sobre cada parcela.

Por outro lado, as contas da servidora Elisabeth Barros de Santana foram julgadas regulares, com plena quitação, nos termos do art. 207 do Regimento Interno do TCU e dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1993, tendo o TCU acatado suas razões de justificativa. O município de Brejão/PE foi excluído da relação processual, não sendo responsabilizado diretamente pela dívida.

A deliberação foi comunicada ao FNDE, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, aos responsáveis e ao município. A decisão ainda pode ser objeto de recurso interno ao TCU ou de questionamento judicial.

Ronaldo Ferreira de Melo foi prefeito de Brejão/PE, tendo assinado documentos oficiais nesse cargo em 2016, conforme registros da administração municipal. O atual prefeito do município é Saulo Henrique Florentino de Barros, que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2025.