O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou parcialmente procedente uma representação que aponta irregularidades na revisão tarifária do Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS. A decisão determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres anule o impacto percentual sobre a tarifa básica de pedágio decorrente de um suposto 'jogo de planilha' realizado na concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.
A irregularidade consiste no remanejamento de R$ 3,7 milhões entre diferentes itens de investimento (pavimentação e obras de arte especiais) nos fluxos de caixa da concessão. Segundo a análise técnica, essa manobra teria subestimado a redução devida na tarifa, mantendo o valor do pedágio 0,83% acima do que seria o correto, sem a devida justificativa técnica.
A decisão do Plenário confirma a medida cautelar anteriormente adotada e assina um prazo de 15 dias para que a ANTT adote as providências necessárias para corrigir o cronograma financeiro e o impacto tarifário, visando garantir o princípio da modicidade tarifária e a economicidade na prestação do serviço público.