TCU declara contas irregulares do ex-prefeito de Iguatu e impõe débito de R$ 286 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas do ex‑prefeito Ednaldo de Lavor Couras, do município de Iguatu‑CE, como irregulares. Foi imposto um débito de R$ 286.241,06 e multa de R$ 45.000 por não comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Tomada de Contas Especial foi iniciada com base na Medida Provisória 815/2017, referente ao exercício de 2018. O ex‑prefeito foi citado para prestar contas, mas permaneceu em revelia, não apresentando documentos que comprovassem a destinação dos recursos, o que levou o TCU a concluir pela irregularidade das contas.
Como consequência, o TCU determinou que Ednaldo de Lavor Couras arque com o débito de R$ 286.241,06 e a multa de R$ 45.000, autorizando a cobrança e o parcelamento do valor. A decisão foi cientificada à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao FNDE e ao próprio ex‑prefeito.
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A decisão ainda pode ser objeto de recurso interno ao TCU e de revisão judicial, mas, enquanto não houver mudança, o débito será cobrado para ressarcir o erário federal.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)