O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 4284 da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas de André Bordino, Izabel Cristina Gonçalves Leal Bordino e da empresa Hiperpharmacia Drogarias Ltda. na Tomada de Contas Especial nº 014.313/2022-7, relatora pelo ministro Weder de Oliveira. Os três foram condenados solidariamente ao pagamento de débito de R$ 205.579,27 por irregularidades nas dispensações e na documentação comprobatória de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular, programa gerido pelo Fundo Nacional de Saúde.

A multa de R$ 30.000,00 foi aplicada exclusivamente à Hiperpharmacia Drogarias Ltda., com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). O débito, porém, é solidário: os sócios e a empresa respondem conjuntamente pelo valor total.

André Bordino e Izabel Bordino foram considerados revels, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Já a Hiperpharmacia Drogarias apresentou defesa, que foi rejeitada pelo tribunal. As contas dos três responsáveis foram julgadas irregulares com base no art. 16, III, "b" e "c", da mesma lei.

O TCU autorizou o parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, com correção monetária e acréscimos legais sobre cada parcela. Foi fixado o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para a empresa comprovar o pagamento da multa. Caso as notificações não sejam atendidas, o tribunal autorizou desde logo a cobrança judicial das dívidas.

A decisão também foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para eventual atuação do Ministério Público.

O TCU monitora irregularidades no Programa Farmácia Popular há anos. Segundo notícia publicada no portal do TCU, as falhas mais comuns incluem a não comprovação da aquisição ou existência em estoque dos medicamentos dispensados, configuração de "vendas fantasmas" para recebimento indevido de pagamentos do Ministério da Saúde e a dispensa de medicamentos em nome de funcionários ou responsáveis dos estabelecimentos. Uma auditoria de 2023 do TCU também apontou que o programa atende o país de forma desigual e possui um sistema de controle frágil e desatualizado, suscetível a fraudes.