O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Solange de Oliveira Mota, secretária parlamentar vinculada à Câmara dos Deputados, e determinou o pagamento de débito de R$ 121.659,99, além de multa de R$ 20.000,00. A decisão, relatada pelo ministro Bruno Dantas e formalizada no Acórdão 1378 do Plenário, encerra a Tomada de Contas Especial nº 031.729/2022-3.
A irregularidade decorre do recebimento de remuneração de cargo comissionado de secretária parlamentar sem a devida contraprestação laboral, conforme o sumário oficial do processo. Segundo reportagem do portal Paraíba Online e da coluna de Tacio Lorran no portal Metrópoles, o caso envolvia o suposto acúmulo dos cargos de secretária parlamentar na Câmara e de auxiliar de limpeza em uma escola estadual em Sapé (PB), ambos com jornada de 40 horas semanais, o que tornaria materialmente impossível o exercício efetivo de ambos.
No mesmo acórdão, o TCU acolheu as alegações de defesa de Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e julgou regulares suas contas, concedendo-lhe quitação. Aguinaldo Ribeiro é deputado federal pelo PP da Paraíba, em exercício desde 2011, e foi o parlamentar responsável pela indicação de Solange ao cargo comissionado. As reportagens indicam que o ministro Bruno Dantas arquivou a parte do processo que atingia o deputado, mantendo a responsabilização sobre a secretária.
Solange foi condenada a quitar o débito e a multa em prazo de quinze dias, a contar da notificação, com comprovação perante o TCU. Caso não atenda, o tribunal autorizou desde logo a cobrança judicial da dívida, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992. O acórdão também autoriza, se requerido, o parcelamento em até 36 parcelas, com correção monetária, com fundamento no art. 26 da mesma lei e no Regimento Interno do tribunal.