O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Eliana Pasini e da empresa Salutary Centro Norte Comercial Eireli, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito de R$ 1.179.178,00 e multa individual de R$ 150.000,00 a cada um, referentes à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos pela Prefeitura de Porto Velho/RO para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. A decisão foi tomada em sessão plenária, no Acórdão 883, do processo de Tomada de Contas Especial 025.878/2021-2, tendo como relator o ministro Jorge Oliveira.

Eliana Pasini é enfermeira de formação e exercia o cargo de Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho quando das compras investigadas, conforme informações da própria Prefeitura. A fiscalização do TCU constatou irregularidades no processo de aquisição dos materiais durante a pandemia.

Enquanto a empresa Regional Comércio Serviços e Representações Comerciais Eireli, também arrolada no processo, teve suas alegações de defesa acolhidas e suas contas julgadas regulares com quitação, as defesas de Eliana Pasini e da Salutary Centro Norte Comercial foram rejeitadas.

Além do débito e das multas, o acórdão inabilitou Eliana Pasini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de cinco anos. O TCU fixou prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem o pagamento perante o Tribunal, sob pena de cobrança judicial, autorizada desde logo. O parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais foi autorizado, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, com vencimento da primeira parcela em quinze dias e as demais a cada 30 dias, acrescidas de juros legais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

Cópia da deliberação foi encaminhada ao Município de Porto Velho/RO, à Procuradoria da República no Estado de Rondônia e aos responsáveis, com a informação de que o relatório e o voto que fundamentam a decisão estão disponíveis para consulta.