O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Santana de Pirapama (MG) Kenia Marques dos Santos, do fiscal da obra Álvaro da Silva e da empresa Gimar Terceirização e Serviços Ltda., responsável pela execução, por irregularidades na construção de uma creche financiada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão foi tomada pela Primeira Câmara em 29 de outubro de 2024.
Para Kenia, o TCU fixou débito atualizado de R$ 1.201.363,84, sem juros, até 2 de agosto de 2024. O valor considera os recursos federais repassados, os pagamentos por serviços não comprovados e os valores devolvidos pelo município. A ex-prefeita também recebeu multa de R$ 400 mil pelo dano apurado e outra de R$ 15 mil pela apresentação intempestiva da prestação de contas.
Kenia, Álvaro e a Gimar foram condenados solidariamente a ressarcir R$ 298.684,45, em valores históricos, por pagamentos referentes a serviços cuja execução não foi comprovada. Atualizado monetariamente, sem juros, até 2 de agosto de 2024, esse débito correspondia a R$ 544.380,01. O TCU aplicou ainda multa individual de R$ 150 mil a Álvaro e à empresa, além da multa de R$ 400 mil aplicada à ex-prefeita para esse débito.
Segundo o acórdão, o fiscal atestou execução de 77,09% da obra, enquanto a consultoria contratada pelo FNDE aferiu 47,84% em 2016. O tribunal apontou também que a obra ficou inacabada e sem funcionalidade para o município. O município de Santana de Pirapama e o ex-prefeito Alberto Carlos Gomes Tameirão foram afastados da relação processual.