A Sugestão Legislativa 39/2026, que propõe um "Projeto de Lei Desfacilitadora da Violência Vicária", foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O ofício de 3 de novembro de 2026, assinado pelo diretor da Secretaria de Comissões, Marcos Machado Melo, e dirigido à presidente da comissão, senadora Damares Alves, informa que a ideia ultrapassou os 20 mil apoios exigidos pela Resolução do Senado 19/2015.
A ideia foi cadastrada no portal e-Cidadania e, até 2 de novembro de 2026, somava 31.082 apoios. A autora é Julia Rocha Lemos, de São Paulo, criadora de conteúdo sobre casos criminais.
A proposta tem seis pontos. O primeiro estende à análise da segurança dos filhos a proteção concedida à mãe, com prevalência das decisões do Juizado de Violência Doméstica sobre determinações conflitantes da Vara de Família. O segundo impede que parentes ou terceiros sirvam de intermediários para levar a criança ao agressor e prevê que a alegação de alienação parental, isoladamente, não fundamente a revogação de medida protetiva, a ampliação da convivência ou a alteração da guarda enquanto houver risco concreto, sem prévia avaliação.
O terceiro ponto prevê que, quando houver apenas investigação, a visita ocorra em órgão público, como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou setor técnico. O quarto determina a suspensão da convivência diante de boletins de ocorrência, ameaças, reincidência, prisão ou descumprimento de ordem judicial, mediante avaliação judicial, segundo o testemunho da autora.
O quinto mantém a obrigação de pensão alimentícia mesmo com a restrição da convivência, sem que o pagamento seja condicionado às visitas, preservando a cobrança, inclusive a prisão civil quando cabível. O sexto exige, para a retomada da convivência, o fim do processo e uma avaliação técnica pública, sem aceitar laudo particular como base exclusiva.