O Plenário do Senado realizou, em 18 de novembro de 2026, votação nominal do destaque ao Art. 6º do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal. O destaque foi aprovado por 45 votos a 32, com 1 abstenção, e o artigo foi mantido no texto. Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em turno suplementar, as emendas, a subemenda e as adequações redacionais do relator.
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA) e altera a Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal). Segundo nota do Senado de 12 de novembro de 2026, o texto principal foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da matéria. Os destaques servem para votar separadamente trechos desse texto.
O texto original, de Jaques Wagner, autoriza o Executivo a limitar empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (RARDP) apurar que o resultado primário está dentro do intervalo inferior de tolerância da meta fiscal. Também permite reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais.
A proposta original prevê ainda redução de compensações tributárias, revisão de gastos tributários, desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e limites para algumas despesas. A numeração dos artigos e parte do conteúdo podem ter mudado no substitutivo.
Para 2026, o texto original autoriza, em caráter excepcional, a dedução da meta de resultado primário das despesas com a subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel, até R$ 10,5 bilhões, para estabilizar preços de combustíveis. O autor justifica a medida pelo conflito geopolítico em curso e pela necessidade de conter pressões inflacionárias.