O Plenário do Senado aprovou, em votação nominal, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal e altera a Lei Complementar 200/2023, do arcabouço fiscal. A votação da Emenda nº 75 (Substitutivo) terminou com 45 votos favoráveis, 31 contrários e nenhuma abstenção, nos termos do parecer e ressalvados os destaques.

O projeto original é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo matéria da Agência Senado de 12 de novembro de 2026, o texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria. Por isso, as medidas descritas abaixo são as do projeto original e podem ter sido alteradas no substitutivo.

Na versão original, o projeto previa que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção, o crescimento real das despesas não seria superior a 2,0% ao ano. Também autorizava o Executivo a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário ficasse dentro do intervalo inferior de tolerância da meta, e a reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais.

O texto original ainda tratava da revisão de benefícios tributários, com redução de 20% em isenções e alíquotas reduzidas, entre outros ajustes, e da possibilidade de desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas para custear obrigações constitucionais. Essa desvinculação não se aplicaria a saúde, educação, segurança pública, seguridade social e outras áreas listadas.