O Senado aprovou, em votação nominal, o Requerimento nº 770, de 2026, apresentado pelos líderes, relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O placar foi de 40 votos favoráveis e 38 contrários, sem abstenções. A votação aprovou o requerimento, não o mérito do projeto. Segundo informações do Congresso Nacional e da imprensa, o requerimento era de urgência para a tramitação do projeto.

O PLP, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), altera a Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Executivo novos instrumentos de gestão da despesa e da receita. A justificativa afirma que o texto acelera a consolidação fiscal sem concentrar o ônus nas políticas de direitos sociais.

Pelo texto original, a partir de 2027, nos exercícios em que houver contenção de gastos, o crescimento real da despesa não será superior a 2,0% ao ano. O Executivo ficaria autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário estiver dentro do intervalo inferior de tolerância da meta, podendo reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais.

O projeto também muda regras de gastos tributários: isenções, alíquotas reduzidas, créditos e outros benefícios passam a ser aproveitados em 80% do valor, com ajustes de 20% em regimes de receita bruta e de base presumida. Prevê ainda reduzir compensações de débitos tributários e limitar a R$ 1 bilhão ao ano, até 2030, as despesas com equalização do PROEX.

Para 2026, em caráter excepcional, autoriza deduzir das metas de resultado primário, até R$ 10,5 bilhões, as despesas com créditos extraordinários para a subvenção ao óleo diesel (Medida Provisória 1.391/2026). Segundo a justificativa, a medida visa proteger a população dos efeitos do conflito geopolítico e conter pressões inflacionárias.