O Plenário do Senado realizou, em 18 de novembro de 2026, votação nominal do destaque sobre o Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200/2023, dispositivo constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O Senado não detalhou o placar nos dados da votação.

O PLP é de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA) e altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Executivo novos instrumentos de gestão, com o objetivo declarado de garantir a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB/AM), autor do substitutivo em votação.

Segundo a redação do projeto original, o Art. 6º-F autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos do mesmo órgão (prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996). A redução vai até o montante equivalente à redução do limite de despesas prevista no art. 6º-E somada à limitação de empenho e movimentação financeira do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que adotadas as medidas do art. 6º-C.

Um ato do Executivo definirá os percentuais de redução, que poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito usado na compensação. O texto original também fixa em 2,0% ao ano o limite de crescimento real da despesa a partir de 2027, nos exercícios em que houver contingenciamento.

O projeto traz ainda outras medidas, como revisão de gastos tributários, limite para despesas do Proex, desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e dedução, em 2026, de até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel da meta de resultado primário.

De acordo com o Senado, o texto principal já havia sido aprovado em 12 de novembro, restando destaques. Após a conclusão no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.