O Senado Federal realizou, em 18 de novembro de 2026, votação nominal das emendas, da subemenda e das adequações redacionais do relator, em turno suplementar, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, nos termos do parecer. O registro da votação indica resultado "aprovado". O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA) e altera a Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo novos instrumentos de gestão fiscal.
Segundo notícia do Senado de 12 de novembro de 2026, o texto principal já havia sido aprovado naquele dia, com substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB/AM). Os dados abaixo descrevem o projeto original, de Jaques Wagner; o texto final pode ter mudanças feitas pelo relator e pelas emendas.
Pelo projeto original, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção de gastos, o crescimento real da despesa não poderá superar 2,0% ao ano, o que seria obtido por contingenciamento. O Executivo ficaria autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas indicar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância da meta. Também poderiam ser reduzidas ou canceladas despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais.
Na área tributária, o texto altera a Lei Complementar 224/2025 e prevê, para gastos tributários, regras como alíquota equivalente a 20% da padrão em isenções e alíquota zero, aplicação de 80% da redução da base de cálculo e aproveitamento limitado a 80% de créditos. O projeto também autoriza reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos.