O Plenário do Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão. Na votação nominal em turno suplementar, das emendas, da subemenda e das adequações redacionais do relator, foram 69 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA). O relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentou substitutivo, de modo que o texto final pode diferir do original. Segundo o Senado, a votação encerrou a análise iniciada em 12 de novembro. Os pontos abaixo descrevem o projeto original apresentado por Wagner.
Pelo texto original, o Executivo ficaria autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário, para efeito da meta, estiver dentro do intervalo inferior de tolerância. Poderiam ser reduzidas ou canceladas despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais. A partir de 2027, no exercício em que houver essas medidas de contenção, o crescimento real da despesa não seria superior a 2,0% ao ano.
O projeto original também revê gastos tributários, com redução proporcional de benefícios como isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. Autoriza ainda o Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fontes vinculadas, para custeio de obrigações constitucionais. A desvinculação não vale para recursos de saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos de desenvolvimento social e vinculações constitucionais, entre outros.