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O Senado Federal recebeu, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1845/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe o fim da cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta, que altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), estabelece que a cobrança passe a ser composta por uma tarifa básica fixa — destinada a cobrir os custos de disponibilidade da infraestrutura — e uma parcela variável, calculada conforme o consumo efetivo de cada usuário.
O projeto foi aprovado na Câmara na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), ampliando o escopo do texto original, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que focava apenas em condomínios com medidor único. Segundo reportagem da Câmara dos Deputados, a Câmara aprovou a proposta em 8 de julho de 2026.
O substitutivo exige a realização de um estudo de impacto tarifário e socioeconômico antes da mudança e determina que todos os contratos vigentes sejam adequados ao novo modelo em até quatro anos, por meio de um plano de transição aprovado pela agência reguladora. Enquanto o plano não for aprovado, a estrutura tarifária atual permanece em vigor. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) continuará responsável por definir os parâmetros para o cálculo do valor fixo, conforme reportagem do Congresso em Foco.
O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, caso seja aprovado e sancionado. No momento, a proposta está aguardando despacho no Senado, sem registro de votação.
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Se aprovada, a mudança poderá afetar consumidores em todo o país ao tornar a cobrança de água e esgoto mais proporcional ao consumo real. O relator argumentou que a tarifa mínima atual penaliza usuários de baixo consumo e estimula o desperdício, enquanto a nova estrutura busca induzir o uso racional da água e aumentar a transparência tarifária. Em condomínios com hidrômetro único, a tarifa fixa será cobrada por unidade, e a variável será baseada no volume total consumido.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
