O Senado Federal recebeu, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3530/2026, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.
A matéria consta com o status de "Aguardando Despacho", o primeiro estágio da tramitação. Após o despacho, será encaminhada às comissões competentes para análise.
Contexto: o ECA já prevê, desde a Lei nº 13.509/2017, a "convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional", de modo que a mãe adolescente seja assistida por equipe especializada multidisciplinar. O acolhimento institucional é, por regra, providência temporária e excepcional, enquanto se busca a reintegração familiar ou a colocação em família substituta, conforme dispõe o Estatuto desde a Lei nº 12.010/2009. O projeto de Braga insere-se nesse debate ao buscar reforçar normativamente o modelo conjunto, que visa evitar a separação entre mãe e filho durante o acolhimento.
Se aprovado, os efeitos dependerão do conteúdo final do texto, ainda não disponível publicamente. A proposição pode afetar adolescentes gestantes ou mães em situação de acolhimento institucional, seus filhos e os serviços públicos de assistência social responsáveis pela execução dessas medidas de proteção.