Senado aprova parecer favorável ao PDL 570/2026 que ratifica acordo Mercosul‑EFTA e elimina tarifas

Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 570/2026, que ratifica o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e os países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA – Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), assinado em 16 de setembro de 2025 no Rio de Janeiro.

O acordo cria uma zona de livre‑troca que elimina praticamente todas as tarifas de importação: cerca de 97 % dos produtos brasileiros terão acesso livre ao mercado da EFTA, e 100 % das exportações da EFTA ao Brasil nos setores industriais e pesqueiros. Produtos agrícolas como laticínios, chocolates, carnes e grãos terão cotas tarifárias reduzidas ou preferenciais, além da abertura de mercados de serviços, proteção de investimentos, reforço da propriedade intelectual e regras de concorrência e compras governamentais.

Para o cidadão, a medida pode significar mais opções e preços menores de produtos importados, ao mesmo tempo em que oferece aos exportadores brasileiros novas oportunidades de vender para consumidores de alto poder aquisitivo nos países da EFTA. O governo estima perda de arrecadação de impostos de importação de R$ 26,5 mi em 2026, R$ 121,45 mi em 2027 e R$ 179,3 mi em 2028, mas espera que o aumento das exportações e dos investimentos compense esse déficit.

Qualquer revisão, denúncia ou ajuste que implique custos adicionais ao patrimônio nacional ainda precisará de aprovação do Congresso, conforme o art. 49, I, da Constituição.