O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 6683/2025, que define requisitos essenciais para implantes cirúrgicos e cria a notificação compulsória de falhas detectadas nesses produtos. O texto segue à sanção presidencial.

O projeto veio da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 3.483/2015. A Câmara o enviou ao Senado em dezembro de 2025.

O texto veda o uso, na fabricação de implantes cirúrgicos, de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada.

A produção, a importação e a comercialização de implantes no território nacional ficam condicionadas à autorização prévia do órgão sanitário federal. Essa autorização depende da verificação de que o produto segue rigorosamente as normas técnicas e as boas práticas de fabricação.

O Poder Executivo, por meio do órgão sanitário federal, definirá as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes.

Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar compulsoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As disposições da lei se aplicam, no que couber, aos implantes importados.

A inobservância das regras configura infração sanitária, punível nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.