O Senado aprovou, em votação simbólica realizada em 17 de novembro de 2026, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.379/2026. A MP altera a Lei 15.473, de 22 de julho de 2026, que por sua vez mudou as Leis 9.818/1999 e 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Como a votação foi simbólica, não há placar individual de senadores.
A principal mudança é que o limite previsto no art. 3º da Lei 15.473 poderá ser ampliado em até R$ 13,5 bilhões para as linhas de financiamento tratadas no dispositivo. O valor é adicional ao montante já previsto e já transferido em decorrência da Medida Provisória 1.345, de 24 de março de 2026, e virá de recursos das devoluções à União referentes às fontes indicadas na lei.
O texto também permite que esses recursos sejam combinados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para viabilizar as linhas de financiamento.
O plano de aplicação dos recursos adicionais será proposto pelo BNDES e apreciado e aprovado por um conselho interministerial, a ser instituído por ato do Poder Executivo federal.
A MP foi editada em 22 de julho de 2026. Com a aprovação no Senado, a matéria segue para sanção presidencial.