A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, em decisão terminativa, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 2032/2020, com a Emenda nº 1-CCT. A aprovação foi simbólica, sem votação nominal. Como não houve recurso para votação em Plenário no prazo encerrado em 12 de novembro, o texto foi enviado à Câmara dos Deputados em 13 de novembro.
O projeto, do senador Irajá (PSD/TO), altera o art. 10 da Lei 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Ele acrescenta o §8º, segundo o qual, na manifestação por meio telefônico, o atendimento deverá ser efetivado para ligações gratuitas a partir de telefone fixo ou móvel. Também ajusta o §4º, que passa a prever que a manifestação poderá ser feita por meio telefônico ou eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, devendo ser reduzida a termo quando apresentada por telefone ou verbalmente em atendimento presencial.
Na justificação, o autor afirma que a maior parte dos órgãos já garante atendimento gratuito, mas há falhas: alguns restringem a gratuidade a ligações de telefones fixos, sob o argumento de que chamadas de celular seriam mais caras. Segundo ele, isso se justificava quando o uso do celular era menos comum e mais caro.
Irajá cita dados da Anatel: em janeiro de 2020, a telefonia móvel tinha 226,70M acessos, contra 32,95M da fixa. Para o senador, não faz sentido que o atendimento gratuito no serviço público fique reservado às ligações de telefones fixos.
Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação, se aprovada também pela Câmara.