O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2026. O texto abre crédito suplementar de R$ 543.681.108,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações da Lei Orçamentária de 2026 nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e em Operações Oficiais de Crédito. A matéria segue à sanção presidencial.
A maior parte, R$ 416.516.906,00, vai para o financiamento de projetos do setor produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o reforço soma R$ 124.658.680,00. Desse total, R$ 109.963.934,00 vão para a Polícia Federal, para a operação de segurança dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026, para a emissão de passaportes e para a prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens e interesses da União. A Administração Direta recebe R$ 9.822.328,00, em ações de imageamento por satélite do Programa Brasil M.A.I.S. (Meio Ambiente Integrado e Seguro).
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos recebe R$ 4.872.418,00. Segundo a Exposição de Motivos, o valor atende a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 944, que determina destinar a fundos públicos os valores de condenações e acordos em ações civis públicas.
No Ministério de Minas e Energia, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear recebe R$ 2.505.522,00, para despesas administrativas e para a fiscalização de instalações nucleares e radioativas.
Os recursos vêm de duas fontes. Uma é o superávit financeiro de 2025 em Recursos Livres da União, de R$ 416.516.906,00. A outra é a anulação de R$ 127.164.202,00 em dotação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, que seria usada na integralização de cotas da União em fundo de poupança de incentivo à permanência escolar de estudantes do ensino médio.