O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 11.528.608,00 ao Orçamento Fiscal da União. A votação foi simbólica, sem chamada nominal, e o texto segue à sanção presidencial.
O projeto foi enviado pelo Executivo em maio de 2026 com valor de R$ 24.905.608,00 e inclusão da Advocacia-Geral da União entre os beneficiados. Em agosto, a Mensagem modificativa nº 636/2026 alterou a proposta, e o texto aprovado é o da versão modificada. A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório da deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), favorável ao projeto nessa forma, em 11 de novembro.
A maior parte do crédito, R$ 9.895.208,00, vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O dinheiro viabiliza ações do Plano AMAS, incluindo a construção de bases operacionais e o reajuste de obras em andamento em municípios da Amazônia Legal.
O Ministério do Planejamento e Orçamento receberá R$ 1.323.000,00 para contribuição voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/Cepal). O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços receberá R$ 300.000,00, por meio do INPI, para contribuição ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (IBEPI).
O Ministério da Educação ficará com R$ 10.400,00, destinados à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para pagar a contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades.
Após o envio, o presidente da República tem prazo de 12 de novembro a 3 de dezembro de 2026 para sancionar ou vetar o projeto.