O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação nominal em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, por 72 votos a favor e nenhum contra. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais dos agentes regulados para fiscalização e regulação do setor. A matéria segue à sanção presidencial.
Pelo projeto, a ANP só concederá outorga de concessão ou autorização para atividades reguladas a quem autorizar previamente, de forma permanente, o acesso aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), necessários ao cumprimento das atribuições da agência.
Os agentes que já têm outorga na data de publicação da lei deverão providenciar a mesma autorização para manter o ato válido e continuar operando, na forma e no prazo definidos em regulamento.
A ANP ficará autorizada a obter os dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, inclusive de informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Os dados deverão permitir validar a veracidade, a integridade e a completude das informações declaratórias coletadas pela agência, fazer cruzamentos de dados para fiscalização e regulação do mercado e elaborar estudos técnicos e análises setoriais.
O acesso será operacionalizado, preferencialmente, por soluções tecnológicas seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por prestadores por elas designados, observadas as normas de segurança da informação desses órgãos. Conforme regulamento, cabe à ANP arcar com todos os custos, sem ônus às autoridades fiscais, firmar os contratos necessários e manter estrutura de tecnologia adequada.