Senado aprova PL 699/2023 (Profert) com até R$ 10 bilhões em subsídios para produção nacional de fertilizantes

O Senado Federal aprovou em 11 de agosto de 2026, em votação simbólica, o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF). O texto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado por Tereza Cristina (PP-MS), havia sido modificado pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado para apreciação final. Segue agora para sanção presidencial.

O Profert visa reduzir a dependência externa do Brasil em fertilizantes — o país importa mais de 80% dos insumos utilizados pelo agronegócio e é o quarto maior consumidor mundial, segundo reportagem do portal Senado Notícias de 11 de agosto de 2026. O programa cobre fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e biofertilizantes.

Crédito fiscal e financiamento. O PL prevê crédito fiscal estrutural de até 20% dos dispêndios de produção, limitado a R$ 2 bilhões por ano no período de 2027 a 2031, totalizando até R$ 10 bilhões em cinco anos. O crédito será devolvido como crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e concedido mediante procedimento concorrencial. O projeto também autoriza linhas de financiamento reembolsável operadas pelo BNDES para modernização, ampliação e reativação de plantas industriais, além de investimentos em logística e infraestrutura.

Desonerações tributárias. O texto aprovado prevê ampla desoneração de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação para bens e serviços relacionados à implantação, expansão ou modernização de projetos de fertilizantes. Inclui ainda crédito presumido de PIS/Cofins de 9,25% sobre insumos e desoneração de PIS e Cofins sobre o gás natural utilizado na produção de adubos e fertilizantes. Há também isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos do Profert, com limite anual de R$ 200 milhões e total de R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031.

Mistura mínima de fertilizantes nacionais. O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) deverá estabelecer um percentual mínimo obrigatório de fertilizantes nacionais na mistura dos produtos comercializados. A meta inicial será de 2% a partir de 1º de julho de 2027, com aumento gradual até atingir 10% em 1º de janeiro de 2037. A partir de 2038, o índice poderá ser elevado a até 30%, caso o Confert avalie a viabilidade técnica e a capacidade produtiva nacional.

Fundo FPNF. O Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, de natureza contábil e financeira, poderá operar com garantias de crédito, equalização parcial de juros, apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento, e celebração de contratos por diferença (CFDs) — instrumento que mitiga a volatilidade internacional de preços e garante receita mínima previsível para novos investimentos. As receitas do fundo serão isentas de IRPJ e CSLL.

Após a sanção presidencial, o Profert entrará em vigor e o Confert fará o monitoramento anual dos resultados e dos limites de renúncia fiscal.