O Presidente da República sancionou, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 2.583/2020, transformando-o na Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A sanção foi acompanhada de veto parcial a cinco dispositivos do texto, formalizado pelo VET 38/2026 e publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2026. O Congresso Nacional ainda deverá deliberar sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.

A nova lei visa fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa do setor. Entre seus instrumentos estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs) e a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão ter prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito. A lei altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

Dispositivos vetados

Conforme as justificativas apresentadas pela Presidência da República, os cinco dispositivos vetados abrangem:

  1. Art. 28 — exigia compensação tecnológica obrigatória na aquisição de Produtos Estratégicos de Saúde (PES) importados. O governo argumentou que a obrigatoriedade poderia elevar preços e ampliar custos para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) já permite a exigência de compensação tecnológica, tornando a dispositivo redundante.
  1. Art. 35 — determinava que o Poder Executivo estabelecesse uma escala de alíquotas de imposto de importação compatível com a competitividade das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). A justificativa, apresentada pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, indicou que a vinculação restringiria a discricionariedade do Executivo no uso do imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial, em possível conflito com regras do Mercosul.