Presidente veta cinco dispositivos da lei que cria a Estratégia Nacional do Complexo Industrial da Saúde (Lei 15.471/2026)

O Presidente da República sancionou, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 2.583/2020, transformando-o na Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A sanção foi acompanhada de veto parcial a cinco dispositivos do texto, formalizado pelo VET 38/2026 e publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2026. O Congresso Nacional ainda deverá deliberar sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.

A nova lei visa fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa do setor. Entre seus instrumentos estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs) e a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão ter prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito. A lei altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

Dispositivos vetados

Conforme as justificativas apresentadas pela Presidência da República, os cinco dispositivos vetados abrangem:

1. Art. 28 — exigia compensação tecnológica obrigatória na aquisição de Produtos Estratégicos de Saúde (PES) importados. O governo argumentou que a obrigatoriedade poderia elevar preços e ampliar custos para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) já permite a exigência de compensação tecnológica, tornando a dispositivo redundante.

1. Art. 35 — determinava que o Poder Executivo estabelecesse uma escala de alíquotas de imposto de importação compatível com a competitividade das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). A justificativa, apresentada pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, indicou que a vinculação restringiria a discricionariedade do Executivo no uso do imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial, em possível conflito com regras do Mercosul.

1. Art. 38 (§§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 6.360/1976) — vedava a importação de produtos sem registro na autoridade sanitária federal quando fabricados no território nacional por EES, com exceções limitadas. O veto foi justificado por restringir a gestão do SUS.

1. Alteração da definição de "medicamento de referência" — o texto aprovado pelo Congresso retirava da definição a exigência de comercialização prévia no país. O governo argumentou que a mudança poderia dificultar o desenvolvimento de genéricos e similares, aumentar a dependência externa e sujeitar o SUS a crises de disponibilidade e flutuações cambiais. Com o veto, a definição atual, que exige registro e comercialização no Brasil, permanece inalterada.

1. Um dispositivo relacionado a critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de medicamentos, que, segundo o governo, poderia dificultar o desenvolvimento de genéricos e similares.

Contexto

O PL 2.583/2020, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2026. Segundo reportagem da Câmara dos Deputados, a nova legislação altera a Lei de Licitações e a Lei Orgânica da Saúde para dar preferência a produtos nacionais considerados estratégicos para o SUS.

Com os vetos, as normas atuais de licitações, de registro sanitário e de política de importação permanecem inalteradas nos pontos vetados. Empresas do setor de saúde, importadores e o SUS não precisarão cumprir as novas obrigações previstas nos dispositivos vetados, preservando a flexibilidade do Poder Executivo em política tarifária e evitando possíveis aumentos de custos. O veto, no entanto, tem natureza constitucional e provisória: cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar sobre a manutenção ou rejeição de cada dispositivo vetado.