A Presidência da República vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 14/2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O Veto nº 56/2026, comunicado pela Mensagem nº 842, de 6 de novembro de 2026, foi apresentado ao Congresso Nacional e ainda não tem deliberação registrada no Senado.
O trecho vetado é o inciso VII do art. 2º da Lei nº 12.871/2013, incluído pelo art. 9º do projeto. Ele previa contrapartidas das instituições que ofertam cursos de Medicina e usam a estrutura e os serviços do SUS em estágios curriculares obrigatórios e outras atividades práticas. As contrapartidas poderiam ser financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais, científicas ou de desenvolvimento profissional.
Pelo texto, elas seriam formalizadas em Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes de ato conjunto dos ministros da Educação e da Saúde. O valor global para todos os serviços utilizados ficaria limitado a 2% do faturamento líquido do curso, rateado proporcionalmente entre os entes e os estabelecimentos.
O veto se baseia em contrariedade ao interesse público, após manifestação dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Planejamento e Orçamento. Segundo a razão do veto, a regra fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, os custos e as necessidades de cada território. O governo acrescenta que o limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.
O restante do projeto não foi vetado. Ele institui o Enamed em três etapas (quarto, oitavo e décimo segundo semestres) e torna a obtenção de nível proficiente requisito para o exercício da Medicina, para quem ingressar no curso a partir da publicação da medida provisória.