A Presidência da República enviou ao Senado Federal, por meio da Mensagem nº 831, de 4 de novembro de 2026, pedido de autorização para contratar operação de crédito externo de até 200 milhões de euros (EUR 200.000.000,00), de principal. O empréstimo seria firmado entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério das Cidades, e o banco de fomento alemão KfW Entwicklungsbank. A matéria (MSF 60/2026) aguarda despacho no Senado e ainda não foi deliberada.
Os recursos financiarão o Programa de Apoio Financeiro Setorial – Estruturação da Mobilidade Urbana Sustentável no Brasil (P-MUS). O objetivo é fortalecer a capacidade do Governo Federal de planejar, coordenar e fomentar políticas de mobilidade urbana, com deslocamentos eficientes, seguros, acessíveis, com perspectiva de gênero e antirracista, e ambientalmente sustentáveis.
A operação é um Empréstimo Baseado em Políticas (Policy-Based Loan – PBL). A liberação do dinheiro depende do cumprimento integral, pelo Ministério das Cidades, de uma Matriz de Políticas Públicas com 12 ações em três componentes, voltadas à modernização normativa, ao fortalecimento institucional, à descarbonização do transporte e à inclusão social. Os componentes somam 75 milhões, 75 milhões e 50 milhões de euros, respectivamente. Entre as ações estão a consulta pública do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a estratégia nacional para bicicletas, diretrizes para ônibus elétricos e capacitação de gestores.
Segundo os pareceres do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os juros são de taxa fixa, entre 3,65% e 3,93%, com carência de 24 meses e amortização em 120 meses, em parcelas semestrais. Há comissão de compromisso de 0,25% ao ano sobre o saldo não desembolsado e comissão de administração de 0,50% do valor. Não há contrapartida financeira. O Tesouro considerou o custo aceitável e nada teve a opor à contratação; a Procuradoria apontou a legalidade das minutas.