A senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) apresentou o Requerimento nº 728/2026, que pede ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a gestão, a articulação institucional, a execução orçamentária e os resultados do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência. O texto é datado de 21 de outubro de 2026 e invoca o art. 50, § 2º, da Constituição e os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado.
Os dados quantitativos devem abranger o período de outubro de 2021 a setembro de 2026, preferencialmente com discriminação anual e mensal, acompanhados de metodologias, notas técnicas, estudos e documentos comprobatórios, em formato aberto e com respeito à legislação de proteção de dados pessoais. Se a informação não existir, o ministério deve indicar isso e justificar.
O requerimento é organizado em seis blocos. O primeiro trata de governança e mudanças normativas, como a Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 13/2021, a Lei nº 14.441/2022 e a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025, inclusive a concessão automática. O segundo pede a evolução das concessões e do estoque de benefícios e o perfil dos beneficiários por unidade da Federação, faixa etária, sexo, escolaridade, grau de deficiência, faixa de remuneração e tipo de vínculo de trabalho.
O terceiro e o quarto blocos tratam da articulação com políticas de emprego e do trabalho com apoio. A senadora pergunta sobre cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego, estados, municípios e empresas para a contratação de beneficiários do BPC-PCD, inclusive pela reserva legal de vagas (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). Pede ainda recursos, convênios e iniciativas de trabalho com apoio (art. 37 da Lei Brasileira de Inclusão).
O quinto bloco cobre efetividade e sustentabilidade fiscal: permanência no emprego em 6, 12, 24 e 36 meses, motivos de cessação do benefício, dotações e valores empenhados, liquidados e pagos, especialmente em 2025 e 2026, e estudos sobre a substituição temporária do BPC integral pelo auxílio, a arrecadação e eventuais retornos ao BPC.