TCU intimada Keila Duarte a pagar R$ 796 mil por irregularidades no Programa Farmácia Popular
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 11 de junho de 2026, o Edital nº 513/2026‑TCU/SEPROC, citando Keila Duarte Teixeira Pereira (CPF 808.336.671-49) para, em quinze dias, apresentar defesa ou recolher ao Fundo Nacional de Saúde o valor atualizado de R$ 796.136,78, referente a irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.
As irregularidades apontadas incluem a falta ou divergência de notas fiscais de aquisição de medicamentos, registro de dispensação em nome de pessoas falecidas, ausência ou inconsistência de cupons fiscais e receitas médicas, conforme violação de dispositivos das Portarias GM/MS nº 111/2016 e nº 5.
Caso a defesa não seja apresentada ou seja rejeitada, a responsável pode ser condenada ao pagamento do débito acrescido de juros, totalizando R$ 905.167,73, além de multas, inscrição em cadastros de inadimplentes, inabilitação para cargos públicos por até oito anos e, se for licitante, declaração de inidoneidade por até cinco anos.
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A intimação demonstra a fiscalização rigorosa sobre a correta aplicação de recursos públicos no Programa Farmácia Popular, reforçando a importância da transparência e da prestação de contas para garantir que os medicamentos sejam distribuídos de forma legal e eficiente à população.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)