O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 29 de maio de 2026, a notificação a Maria Aparecida Panisset, [CPF removido pelo Atlas], referente ao Acórdão 5983/2025‑TCU‑Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas.
A decisão condena a notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional o valor histórico atualizado de R$ 26.858.654,24, acrescido de juros de mora, bem como a multa de R$ 4.000.000,00. O pagamento deve ser comprovado em até quinze dias a contar da data da publicação, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial.
O pagamento pode ser efetuado via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), disponíveis na aba "Carta de Serviços" do Portal do TCU ou diretamente em https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo completo pode ser feito pela plataforma Conecta‑TCU, mediante cadastro e autorização do relator.
O cumprimento da notificação é relevante para a regularização de débitos com o setor público, evitando restrições de crédito e custos adicionais decorrentes de medidas judiciais, além de garantir a correta aplicação dos recursos públicos.