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Em 22 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 22, declarando a inaptidão da inscrição da empresa ROQUE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ 51.371.058/0001-82).
O ato fundamenta‑se no processo administrativo nº 11131.722290/2026-14, no inciso III do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e nos incisos III e § 2º do art. 41 e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, por falta de comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operações de comércio exterior.
Além da inaptidão da inscrição, a Receita Federal declarou inidôneos os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 22 de maio de 2024, impedindo que produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
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A decisão não registra histórico prévio de sanções no Cadastro de Entidades Inidôneas do Sistema (CEIS), indicando que não se trata de reincidência. O ato afeta exclusivamente a empresa citada, sem impacto direto sobre outros contribuintes.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
