COTEPE/ICMS atualiza manual do regime monofásico de ICMS para gasolina e etanol anidro
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) publicou o Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 22 de julho de 2026, no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023. O ato original aprova os modelos de anexos e o manual de instruções do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
A alteração atualiza o inciso II do artigo 3º do ato de 2023 para referenciar a versão v1.01 do Anexo II — Manual de Instrução, identificado pela chave e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9. O manual estabelece os procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto devido no regime monofásico.