Ministério define regras para emendas ambientais no orçamento de 2027

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima definiu critérios para a execução, no orçamento de 2027, de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão destinadas a ações sob sua gestão e de entidades vinculadas. A Portaria GM/MMA nº 1794 foi assinada e publicada em 30 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União.

A norma estabelece ações orçamentárias e campos prioritários para cada modalidade. Entre os objetos que podem receber recursos, desde que compatíveis com a ação orçamentária, a política pública e a natureza da despesa, estão esterilização e microchipagem de cães e gatos, coleta seletiva, áreas verdes urbanas, iniciativas do PrevFogo e manutenção de Centros de Triagem de Animais Silvestres.

Para emendas de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), o Anexo II prevê, entre outros itens, planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima e redes de monitoramento da qualidade do ar na região Amazônica. O anexo também prevê estações de referência para medir material particulado em duas cidades de cada estado da Amazônia Legal e em mais 10 municípios prioritários.

Nas emendas de bancada estadual divisíveis, cada parte independente deve corresponder a pelo menos 10% do valor total da emenda. Indicações que não atendam a esse limite podem gerar impedimento de ordem técnica até serem adequadas.