MIDR define critérios para emendas parlamentares no orçamento de 2027

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou, em 30 de setembro de 2026, a Portaria nº 3.343, que estabelece critérios para a execução, no orçamento de 2027, de emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão (RP8) sob gestão do ministério e de entidades vinculadas.

A norma considera estruturantes projetos relevantes para o desenvolvimento regional, a segurança hídrica ou a proteção e defesa civil, com capacidade de gerar impactos duradouros. Projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados total ou parcialmente por emendas devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov.br) como condição para execução. A inclusão de um objeto na relação de projetos aptos a receber emendas, porém, não garante que a emenda será executada: ainda é preciso cumprir requisitos legais e técnicos e não haver impedimento técnico.

As prioridades variam conforme o tipo de emenda e a área. Para emendas individuais, a portaria prevê destinação preferencial a obras inacabadas de autoria do parlamentar que indicou a emenda. Já para as emendas RP6, RP7 e RP8, estabelece como critério preferencial, quando houver empreendimento elegível, complementar recursos de obras e projetos em andamento que já tenham execução iniciada e empenho parcial, para favorecer sua conclusão e a funcionalidade das estruturas.

Entre os critérios para projetos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica estão a observância do Plano Nacional de Segurança Hídrica e a ampliação da oferta hídrica em municípios com índice de segurança hídrica baixo ou crítico na dimensão humana. Para a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, a portaria prevê, entre outros pontos, apoio a sistemas produtivos locais ou regionais e a iniciativas em áreas como o Semiárido e a Faixa de Fronteira.

A execução das despesas deverá ser divulgada no Portal da Transparência e nos portais oficiais do MIDR ou das entidades responsáveis, com informações sobre objeto, valor, público beneficiado, localização e política pública relacionada.