AGU define critérios para uso de emendas parlamentares em 2027
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou em 30 de setembro de 2026 a Portaria Normativa nº 237, que estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira, no órgão, de recursos de emendas parlamentares no exercício de 2027. A norma abrange emendas individuais (RP6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP7) e de comissão (RP8).
A portaria organiza as iniciativas elegíveis em seis eixos: infraestrutura patrimonial; diversidade e inclusão social; capacitação e desenvolvimento profissional; sustentabilidade socioeconômica e ambiental; tecnologia da informação e inovação; e cooperação internacional. O anexo lista, entre outras iniciativas, reformas de unidades em Boa Vista (RR), Santarém (PA) e Brasília (DF), além de projetos de inteligência artificial e acessibilidade digital.