O Ministério da Saúde publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.053, assinada em 16 de novembro. Ela altera a Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, que instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) no SUS. O texto organiza o componente a partir das prioridades assistenciais em oncologia e consolida alterações pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A portaria entra em vigor na data de publicação.
O componente passa a ser definido como estratégia para organizar o acesso a medicamentos oncológicos. Seu objetivo é garantir a integralidade do tratamento medicamentoso, observando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, os protocolos de uso ou as diretrizes clínico-assistenciais do Ministério e, na falta deles, as recomendações da Conitec, conforme a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A organização será orientada por critérios como magnitude e gravidade do problema, lacunas assistenciais, evidências científicas, equidade no acesso e sustentabilidade do sistema.
Os medicamentos oncológicos ficam divididos em três modalidades de aquisição. Na centralizada, o Ministério compra e fornece às secretarias de saúde e a hospitais federais, como o INCA e o Grupo Hospitalar Conceição. Na negociação nacional, a compra é coordenada pelo Ministério, com participação dos demais entes, e executada pelas secretarias estaduais e do Distrito Federal. Na descentralizada, a aquisição e a execução cabem aos serviços contratados por estados, Distrito Federal e municípios.
Para a modalidade centralizada, a portaria fixa critérios mínimos, que não precisam ser cumpridos todos juntos. Entre eles estão o detentor único de patente, o alto impacto orçamentário, a inserção em ações do complexo econômico-industrial da saúde e o destino a neoplasias de maior incidência ou de tratamento de alta complexidade.
O componente será financiado integralmente pela União. Na negociação nacional, o dinheiro vai do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e do Distrito Federal, por transferência fundo a fundo. As modalidades de negociação nacional e de aquisição descentralizada serão financiadas inicialmente pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com posterior incorporação ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), definida com base na série histórica da produção aprovada.