O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou em 16 de novembro de 2026 a Portaria GM/MS nº 12.511, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 17 de novembro. A norma altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, para instituir o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD). Ela vale desde a publicação.

O CMD é definido como o documento público para registro dos dados de todos os estabelecimentos de saúde do país em cada contato assistencial. O contato assistencial é a atenção dispensada a uma pessoa, em uma modalidade assistencial, de forma ininterrupta e em um mesmo estabelecimento. O CMD compõe a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e integra o Sistema Nacional de Informação de Saúde (SNIS) como modelo canônico dos registros da atenção à saúde.

Entre as finalidades estão subsidiar gestão, planejamento e controle do sistema, formular e avaliar políticas, compor estatísticas nacionais, apoiar o faturamento dos serviços e viabilizar o registro clínico mínimo, para o histórico de saúde na RNDS, em serviços sem prontuário eletrônico completo. Os dados podem ser administrativos, clínico-administrativos e clínicos. O conteúdo e a estrutura serão descritos em normativa própria, e o CMD poderá receber informações adicionais, em caráter excepcional, para atender a exigências legais ou regulatórias.

A implantação será incremental e gradual e substituirá oito sistemas nacionais: BPA, APAC, RAAS, SISAIH01, CIHA01, SIA, SIH e CIHA02. As fases começam pelo Programa Agora Tem Especialistas (unidades móveis), estabelecimentos privados novos no SUS, créditos financeiros e ressarcimento ao SUS. Seguem os dados da saúde suplementar enviados à ANS, a atenção primária, os serviços que registram CIHA, os ambulatórios especializados e, por último, os serviços hospitalares que usam SISAIH01/SIH. O cronograma ficará no sítio eletrônico do CMD.

A adoção é obrigatória em todo o sistema de saúde, para pessoas físicas e jurídicas que realizem atenção à saúde nas esferas pública, suplementar e privada. Estabelecimentos sem maturidade digital para enviar dados direto à RNDS terão uma aplicação simplificada de coleta, disponibilizada pelo Ministério da Saúde.