O Ministério da Saúde publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.504, assinada em 16 de novembro pelo ministro Alexandre Padilha. O texto altera a Portaria GM/MS nº 2.500/2017 para instituir a Agenda Regulatória (AR), a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Obrigatória (AgARRO) e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Eletiva (AgARRE). A portaria vale desde a publicação.
A portaria também institui a Comissão Permanente de Articulação e Assessoramento ao Processo de Melhoria Normativa, chamada Articula NormaSUS, e acrescenta à Portaria 2.500 um novo Anexo II, que regulamenta as agendas. O anexo as define como instrumentos de planejamento, governança e transparência da atividade normativa. Ficam fora delas os atos previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 11.243/2022.
A Agenda Regulatória reúne os temas prioritários de atuação do ministério em cada ciclo, que dura 2 anos. Ela é elaborada, aprovada pelo ministro e publicada a cada ciclo. Pode ser revisada a qualquer tempo, por iniciativa do ministro, para incluir ou excluir temas em razão de fatos supervenientes, urgência ou emergência em saúde pública, determinação legal, decisão judicial, recomendação de órgãos de controle ou relevante interesse público. Deve trazer descrição dos temas, contato da unidade responsável, cronograma e, se conhecidos, os grupos e setores afetados e o eventual impacto sobre comércio ou investimento internacional.
Na elaboração da agenda, poderão ser considerados subsídios de conferências e conselhos de saúde, colegiados com participação social, consultas e audiências públicas, além de contribuições de cidadãos, entidades, setor regulado e comunidade científica.
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) verifica os resultados da implementação de atos normativos e é formalizada em relatório, com conclusão e recomendação de manter, alterar ou revogar a norma. O relatório tem natureza analítica e serve de subsídio à decisão da autoridade competente.