Comando da Aeronáutica impõe impedimento de 12 meses a MG Construção
A Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília, órgão subordinado ao Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa), publicou, na data de divulgação no Diário Oficial da União, uma notificação de sanção administrativa que impede a empresa MG CONSTRUCAO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA de licitar e contratar com a administração pública federal por 12 meses.
A medida decorre da inexecução parcial de contrato, da ausência de documentação demissional necessária para homologação e da violação da cláusula vigésima sexta da convenção coletiva de trabalho vinculada ao edital. A empresa já constava, previamente, de registro de inidoneidade no Sistema de Cadastramento de Empresas Inidôneas (CEIS), configurando reincidência.
A sanção está fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações, e nas Portarias GABAER nº 623/GC4 e nº 898/GC4, que regulam procedimentos internos da Aeronáutica. O impedimento tem vigência a partir da data de publicação no DOU e perdura por doze meses.
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A decisão visa garantir a observância dos princípios da legalidade e da eficiência nas contratações públicas, protegendo recursos federais e assegurando que empresas participantes dos processos licitatórios cumpram integralmente suas obrigações contratuais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)