A Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) notificou a empresa L. Fernanda Abreu de Jesus Serviços Ltda (CNPJ 52.329.911/0001-60) sobre a aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública federal por 1 (um) mês.
A medida está fundamentada nos artigos 155, inciso III, e 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e decorre da inexecução total das obrigações previstas nas Notas de Empenho nº 2025NE001009 e nº 2025NE000679, vinculadas ao Pregão nº 90014/EEAR/2025.
A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar recurso por escrito, assinado por sócio ou representante legal, dirigido ao Ordenador de Despesas da EEAR.
Conforme o dossiê, a empresa não possui histórico prévio no Cadastro Eletrônico de Informações sobre Licitações (CEIS) e não foi considerada reincidente. A sanção impede a participação em licitações federais durante o período estabelecido, reforçando a exigência de cumprimento dos contratos públicos.