Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.957 publicações de 45 órgãos.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou, em 19 de junho de 2026, edital de notificação que convoca 37 pessoas físicas a apresentarem alegações finais sobre autos de infração ambiental em trâmite na Gerência Regional Norte – GR1, em Manaus (AM). Um 38º interessado foi notificado apenas com advertência. O prazo para manifestação é de 10 dias, sob pena de preclusão.
O edital cita como fundamentos legais o art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 87 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023. Também oferece aos interessados as opções de pagamento com 30% de desconto sobre o valor corrigido, parcelamento e conversão da multa em serviços ambientais, conforme o art. 142 do Decreto nº 6.514/2008.
As penalidades financeiras listadas variam de R$ 1.000,00 a R$ 6.000.500,00. Os maiores valores aplicados são:
A soma das multas notificadas ultrapassa R$ 8,9 milhões. Em sete casos foi emitido despacho saneador; em 31 deles o saneamento “não se aplica”. O autuado Antônio Roni de Souza recebeu advertência, sem imposição de multa.
“Notificar os interessados abaixo relacionados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo relativo ao Auto de Infração lavrados (...) sob pena de preclusão.”
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O documento alerta ainda que:
“Cumpre à parte interessada, ou ao seu procurador, manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer eventual mudança, segundo o dever de boa-fé e lealdade processual.”
Os interessados podem apresentar defesa no mesmo prazo das alegações finais. O acesso aos processos deve ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio ou por peticionamento presencial na unidade mais próxima. Para pagamento e parcelamento, os e-mails indicados são [email protected] e [email protected]. Dúvidas podem ser dirimidas pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, no horário de 8h às 18h.
A publicação é assinada por Wilzer Cristiane Lopes Gonçalves, coordenadora territorial do ICMBio em Manaus.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
