O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou edital de notificação homologando multas ambientais a oito pessoas físicas, conforme decisão de primeira instância, na data de publicação do edital.
Os valores das multas variam de R$ 1.000,00 a R$ 520.000,00, conforme os autos de infração homologados. O ICMBio oferece desconto de 30% para pagamento integral dentro de cinco dias a contar da publicação; o pagamento pode ser solicitado por boleto ou parcelamento por e‑mail. O não pagamento pode acarretar a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Não há registro de reincidência no Cadastro de Entidades Infratoras do Sistema (CEIS) para os interessados. Os processos encontram‑se disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, podendo ser acessados online ou presencialmente nas unidades do órgão.
A medida reforça a política de proteção ambiental ao responsabilizar legalmente os infratores, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados ao cumprimento das normas de conservação e à reparação de danos ao meio ambiente.