O Comando da Aeronáutica aplicou à empresa MINHA KAMISETA, CAMISETAS PERSONALIZADAS LTDA impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por três meses, decisão confirmada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67720.017089/2025-55.
A notificação foi enviada pelo Grupo de Apoio de São José dos Campos (CNPJ 00.394.429/0164-57) ao CNPJ 54.892.489/0001-82 da empresa, referente ao Pregão Eletrônico nº 90130/GAP‑SJ/2024. A entrega não foi realizada por “endereço insuficiente” e a tentativa de contato por e‑mail em 01/06/2026 não obteve confirmação de recebimento. O processo garantiu ampla defesa e observou o contraditório, conforme a Constituição e a Lei nº 9.784/1999, e a decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
A sanção impede a empresa de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta durante o período estabelecido, o que pode afetar suas atividades comerciais e a oferta de produtos a entidades governamentais. O histórico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) indica reincidência, reforçando a importância do cumprimento das normas de integridade nas contratações públicas.