Comando da Aeronáutica impede empresa de camisetas de licitar com a União por três meses
O Comando da Aeronáutica aplicou à empresa MINHA KAMISETA, CAMISETAS PERSONALIZADAS LTDA impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por três meses, decisão confirmada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67720.017089/2025-55.
A notificação foi enviada pelo Grupo de Apoio de São José dos Campos (CNPJ 00.394.429/0164-57) ao CNPJ 54.892.489/0001-82 da empresa, referente ao Pregão Eletrônico nº 90130/GAP‑SJ/2024. A entrega não foi realizada por “endereço insuficiente” e a tentativa de contato por e‑mail em 01/06/2026 não obteve confirmação de recebimento. O processo garantiu ampla defesa e observou o contraditório, conforme a Constituição e a Lei nº 9.784/1999, e a decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A sanção impede a empresa de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta durante o período estabelecido, o que pode afetar suas atividades comerciais e a oferta de produtos a entidades governamentais. O histórico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) indica reincidência, reforçando a importância do cumprimento das normas de integridade nas contratações públicas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)