Comando da Aeronáutica impede empresa de camisetas de licitar com a União por três meses
O Comando da Aeronáutica aplicou à empresa MINHA KAMISETA, CAMISETAS PERSONALIZADAS LTDA impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por três meses, decisão confirmada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67720.017089/2025-55.
A notificação foi enviada pelo Grupo de Apoio de São José dos Campos (CNPJ 00.394.429/0164-57) ao CNPJ 54.892.489/0001-82 da empresa, referente ao Pregão Eletrônico nº 90130/GAP‑SJ/2024. A entrega não foi realizada por “endereço insuficiente” e a tentativa de contato por e‑mail em 01/06/2026 não obteve confirmação de recebimento. O processo garantiu ampla defesa e observou o contraditório, conforme a Constituição e a Lei nº 9.784/1999, e a decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.