DNIT multa R$ 771.447,66 e impede empresa de licitar por 9 meses
A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou, por meio do Processo Administrativo nº 50614.002984/2022-37, multa de R$ 771.447,66 e impedimento de licitar por 9 meses à empresa CASTELO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, conforme decisão de 7 de abril de 2026.
A sanção tem fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93, por suposta inexecução total ou parcial de contrato, e foi adotada com base na Decisão de Defesa Prévia 171, no Despacho Decisório 328 e no Recurso Administrativo Castelo.
A multa possui efeito suspensivo, com data‑base em abril de 2024, devendo ser atualizada, e o impedimento abrange a participação em licitações e contratos com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal durante o período estabelecido.
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A medida reforça a política de integridade nas contratações públicas, impedindo que empresas com histórico de inidoneidade, já registradas no CEIS, continuem a participar de obras e serviços que utilizam recursos públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)