UTFPR Campus Londrina aplica multas e impede contratação de GATTASS ENGENHARIA por descumprimento de contrato
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Londrina publicou, por meio de edital de notificação, a decisão administrativa resultante do processo SEI nº 23064.024466/2025-18, que impõe sanções à empresa GATTASS ENGENHARIA LTDA.
Foram aplicadas duas multas – R$ 5.000,00 por não atualização do prazo de vigência da garantia e R$ 25.000,00 pela inexecução parcial do contrato nº 37/2024 (UASG 153176). Além da multa, a empresa ficou impedida de contratar com órgãos e entidades da União por um ano e o contrato foi rescindido unilateralmente devido ao descumprimento total das cláusulas.
A empresa já possuía impedimento registrado no CEIS, vigente de 13/10/2025 a 13/10/2027, configurando reincidência nas sanções.
A notificação concede à empresa o prazo de 15 dias úteis, contados da publicação, para interpor recurso, que deve ser protocolado eletronicamente pelo endereço [email protected].
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A medida reforça a exigência de cumprimento dos termos contratuais nas contratações públicas e pode impactar a participação de fornecedores em futuras licitações da União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)