AEM/MS publica edital de notificação nº 2/2026 com multas, advertências e anulações a 71 empresas

A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM/MS) publicou, em 02 de junho de 2026, o Edital de Notificação de Decisão nº 2/2026, notificando 71 empresas e pessoas físicas por infrações à Lei nº 9.933/99.

Entre as sanções, destaca‑se a multa de R$ 100.000,00 aplicada à empresa THIAGO ALVES MANGUEIRA; a advertência emitida a ATACADAO DO MAURO LTDA; a anulação de processos contra CERÂMICA FORTALEZA LTDA e ECOTOP RECICLAGEM E LOGISTICA LTDA; e a multa de R$ 1.152,00 à MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, que já havia sido suspensa no CEIS.

A AEM/MS concedeu prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação, para que os interessados apresentem recurso ao Presidente do Inmetro ou efetuem o pagamento das multas. Decorrido o prazo sem manifestação, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro, com inclusão no Cadin, protesto e eventual cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados à sede da AEM/MS, em Campo Grande, ou ao e‑mail [email protected].