Receita Federal declara inapta e inidônea empresa de comércio exterior no Rio de Janeiro

A Receita Federal declarou a empresa HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA. inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e inidôneos os documentos fiscais por ela emitidos desde 9 de agosto de 2024. O ato, assinado pelo delegado adjunto de fiscalização de comércio exterior no Rio de Janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2026.

O que determina o ato

O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 123/2026 inapata a inscrição da empresa — CNPJ 14.690.436/0001-64 — e estabelece que os documentos fiscais emitidos por ela "não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados" a partir de 9 de agosto de 2024.

A decisão foi fundamentada em Representação Fiscal anexada ao Processo Administrativo nº 13113.135652/2025-03. De acordo com o texto, a empresa não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior.

Receita Federal declara inapta e inidônea empresa de comércio exterior no Rio de Janeiro

O que determina o ato

Base legal

Quem aparece nesta publicação

HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA.

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Efeitos práticos

Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal